RGPC – Regime Geral de Prevenção da Corrupção – 

Dando cumprimento à Lei n.º 93/2021 de 20.12.2021, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, o Agrupamento de Escolas Queluz-Belas, Sintra, disponibiliza um canal para denúncias.

Este canal permite a apresentação e o seguimento seguro de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e de ainda impedir o acesso de pessoas não autorizadas.

Legislação Aplicável

Canal de Denúncia

Apresentar denúncia

Caso tenha documentos para enviar por via digital deve enviar para o email: canaldedenuncias@aeqb.edu.pt

FAQ – Perguntas Frequentes –

Em construção

1. Qual o enquadramento do canal de denúncia?

Resposta aqui

2. Quais as infrações que podem ser objeto de denúncia?

  1. Crimes de corrupção;
  2. Recebimento e oferta indevidos de vantagem;
  3. Peculato;
  4. Participação económica em negócio;
  5. Concussão;
  6. Abuso de poder;
  7. Prevaricação;
  8. Tráfico de influência;
  9. Branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio;
  10. Subvenção ou crédito.

Antes de fazer uma denúncia relativa a outro assunto, certifique-se de que não existe um canal mais adequado.

Este canal não serve para denunciar situações relacionadas com:

  1. Insatisfação com o atendimento ou serviços prestados. Nestes casos, deve registar a sua reclamação, sugestão ou comentário no Livro de Reclamações ou através dos nossos canais alternativos.

3. Quem pode apresentar uma denúncia?

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4. Como posso apresentar uma denúncia?

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5. O que acontece após a submissão da denúncia?

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6. Quais os prazos legais previstos para tratamento da denúncia?

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7. Posso acompanhar a tramitação do processo?

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8. Como é garantido o anonimato?

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9. Como é garantida a confidencialidade?

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10. É assegurado o respeito pelas regras aplicáveis à recolha e tratamento de dados pessoais?

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11. Como é garantida a proteção do denunciante?

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